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VOCÊ SABE O QUE É ACIDENTE DE CONSUMO?

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O Portal do Consumidor, através de seu site www.portaldoconsumidor.gov.br está com uma nova enquete e a pergunta é justamente o título deste artigo: “Você sabe o que é acidente de consumo?”

E aí, você sabe?

Se não sabe, é bom aprender para que possa exigir a reparação pelos danos causados.

 

A legislação consumerista sistematizou a responsabilidade civil do fornecedor em duas grandes categorias:

•A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, com fundamento na ofensa a um direito extrapatrimonial, prevista nos artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, e;

•A responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço, com fundamento na ofensa a um direito patrimonial, prevista nos artigos 18 a 25 do mesmo Codex.

Ambas diferenciam-se pelo âmbito de incidência. Enquanto uma fala em “fato” a outra fala em “vício” do produto e do serviço. Dessa maneira, mostra-se imprescindível estabelecer uma diferenciação entre fato e vício.

Conforme se depreende da leitura dos dispositivos supra citados, o Código fala em “fato” do produto e do serviço associando-o, sempre, a danos causados aos consumidores por defeitos no produto ou serviço.

Assim, sempre que o vício ou defeito atingir o consumidor, isto é, provocando um dano extrapatrimonial, estaremos diante de um fato do produto ou serviço. É considerado acidente de consumo.

Contudo, quando simplesmente o objeto (produto ou serviço) é atingido, tornando-se impróprio ao uso a que se destina ou diminuído o valor em razão da existência de vício, estaremos diante de um simples vício do produto ou do serviço.

Acidente de consumo nada mais é do que um defeito existente em produto ou serviço que provoca dano extrapatrimonial ao consumidor, ultrapassando o dano do próprio produto.

Significa dizer que o prejuízo do consumidor não fica restrito ao vício verificado no objeto (dano patrimonial), mas engloba outros danos, como, por exemplo, tratamento médico e hospitalar e até psíquico (dano extrapatrimonial), ocasionados pelo acidente de consumo.

Segundo Paulo Coscareli, da Diretoria de Avaliação de Conformidade do Inmetro, os acidentes de consumo acontecem quando um produto ou serviço prestado provocam danos à saúde ou à segurança do consumidor, quando utilizado corretamente ou conforme instruções de uso.

Por exemplo, um consumidor que ao utilizar um óculos, sofre uma lesão no olho, por defeito existente no produto. Porém, os acidentes de consumo não ocorrem apenas com produtos. Um consumidor que tem uma intoxicação alimentar em razão de uma refeição feita em restaurante ou que caiu ao escorregar em um piso molhado de supermercado também são vítimas de acidente de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) definiu, em seus artigos 2º e 3º, os elementos necessários à configuração de uma relação jurídica de consumo, ao definir consumidor, fornecedor, produto e serviço.

De acordo com o referido Codex, produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. Ainda, podem ser classificados como produtos duráveis ou não-duráveis, pois há diferença na contagem do prazo decadencial para reclamação pelo vício do produto 1 , senão, vejamos o que diz o § 1º do artigo 3º:

“§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”

 

Pela definição legislativa, copiada aqui ipsis literis, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 2 

Quanto ao conceito de fornecedor, vê-se que bastante amplo o seu leque de abrangência:

“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

 

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º “que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços”. 

Já os artigos 12, 13 e 14 definem que fabricante, fornecedor e comerciante são responsáveis pela reparação do dano. 

Ao sofrer um acidente de consumo, o consumidor pode entrar em contato com qualquer um deles ou mesmo com todos eles para exigir reparação, troca do produto ou devolução do dinheiro pago, conforme disposição legal:

 

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.”

 

Se houver um dano moral ou material, o consumidor pode pleitear indenização, inclusive na via judicial. 

No Brasil, o Inmetro monitora casos de acidentes de consumo desde 2006, por meio de seu novo Sistema de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac) que permite ao cidadão, além de relatar seu caso, ter acesso ao banco de dados do órgão, com informações por setores, produtos, estados e datas de todos os registros.

Seu acidente pode ser registrado pelo site do instituto (inmetro.gov.br) ou por uma ligação gratuita para a Ouvidoria do Inmetro (0800-285-1818).

Agora que você já entendeu o que é acidente de consumo, fique atento e não deixe de registrá-lo.

 

Por: Thalita Grinstein – Advogada

 

1  Nos termos do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, o produto ou serviço que apresentem algum vício aparente ou de fácil constatação poderão ser reclamados no prazo decadencial de 30 dias para produtos ou serviços classificados como não duráveis. Já os produtos ou serviços duráveis que apresentem vícios poderão ser reclamados no prazo decadencial de 90 dias.

2  Necessário frisar que o rol de serviços estabelecidos no § 2º, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor é meramente exemplificativo, não esgotando ali suas possibilidades.

 

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