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PASSEI EM CONCURSO PÚBLICO, E AGORA?!

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        O texto constitucional, em seu artigo 37, dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

        Da leitura do excerto acima conclui-se que o concurso público é apenas uma das formas de ingresso do cidadão na Administração Pública.

        Sobre o tema, leciona BRANDÃO DE OLIVEIRA (2006. Pág. 136): 

“O concurso é um procedimento administrativo, caracterizado pela prática de uma série de atos ordenados na forma prevista em lei e no edital, através do qual se proporciona à Administração Pública a oportunidade de escolha dos melhores candidatos para cargos de provimento efetivo e empregos públicos. Trata-se de instrumento que viabiliza igualdade de tratamento para os postulantes, não sendo admitidas regras que limitem o caráter competitivo do concurso”.

        Os concursos públicos são compostos das seguintes fases: a) inscrição; b) realização das provas e c) nomeação.

        A nomeação é a fase em que a Administração Pública convoca o candidato aprovado para ingressar no serviço público, dando-lhe posse e exercício do cargo.

        E é nessa hora que iniciam os questionamentos se há ou não direito subjetivo à nomeação do candidato que é aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital.

        E a resposta é um uníssono SIM! 

        Da leitura sistemática do artigo 37, da Constituição Federal, extrai-se a regra de que o candidato aprovado em concurso público tem, sim, direito subjetivo de ser nomeado, de acordo com a ordem de classificação. 

        O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal vêm decidindo que o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em edital, tem o direito líquido e certo à nomeação, ficando, assim, a Administração vinculada a contratar o número de aprovados para suprir as vagas por ela abertas e consideradas necessárias: 

"STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de vagas. Classificação. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da 6ª Turma do STJ. Por maioria, os Ministros entenderam que o instrumento convocatório (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato discricionário da Administração Pública, ensejando, em contrapartida, direito subjetivo à nomeação e à posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Foi relator o Min. PAULO MEDINA. (RMS 20.718) ". (grifei)

         Ora, se foi a própria Administração que fixou o número considerado necessário, espera-se, no mínimo, que ela siga tais parâmetros.

       

         Mas, e se o candidato é aprovado em concurso público que ofereça apenas cadastro de reserva, ele tem direito subjetivo à nomeação, caso seja preterido por mão de obra precária (terceirizados)?

 

         Mais uma vez a resposta é SIM!

        O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram a respeito, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 777644/GO:

“(...) uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso.”

 

        E se a nomeação demorar a sair?

        O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quem demonstrar ter direito a tomar posse em um cargo público e a nomeação demorar a sair, tem direito à indenização por danos morais.

        A decisão foi proferida em um recurso interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que reconheceu o direito de indenização de aprovados em concurso. Na decisão, o TRF-1 entendeu que o valor deveria ser equivalente ao que os candidatos receberiam se estivessem exercendo o cargo, desde a data em que deveriam ter sido nomeadas até a posse efetiva, descontados os rendimentos eventualmente recebidos, durante o período, em razão do exercício de outro cargo público “inacumulável” ou de atividade privada. 

        A União sustentou em seu recurso que haveria “enriquecimento sem causa”, pois os candidatos aprovados deveriam exercer suas atividades para serem remunerados.

        O Relator Ministro Marco Aurélio negou provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo TRF–1. Assim, em decisão unânime, a União foi condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais pela demora na nomeação dos candidatos aprovados em concurso público. 

Portanto, fique de olho e exija os seus direitos.

 

Por: Thalita Grinstein - Advogada

Referências Bibliográficas:

 

1.Constituição Federal de 1988;

2.Superior Tribunal de Justiça (STJ)

3.COSTA, Gustavo Henrique de Morais. Concurso público: há direito de nomeação aos candidatos aprovados? Em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10870

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