Advogado Vitória

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Direito Civil

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Uma curitibana pode receber cerca de R$ 16 mil de indenização da Caixa Econômica Federal (CEF)por danos morais e materiais depois de ter tido suas joias penhoradas roubadas na agência Bacacheri, em 2006. A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) negou recurso da CEF na semana passada e manteve a sentença que condenou o banco a pagar os valores. A autora da ação havia penhorado um par de brincos e quatros anéis por um empréstimo, cujo valor líquido foi de R$ 955,22. Em outubro de 2006, um mês após o penhor, a agência foi assaltada e…
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Uma empresa que teve pedido de financiamento para aquisição de sede própria negado pelo banco Bradesco não receberá indenização por danos morais em decorrência dessa negativa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples rejeição do pedido não implica obrigação de indenizar por parte da instituição financeira. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo banco a fim de excluir das obrigações de pagamento os valores referentes a danos morais, fixados pela Justiça paranaense em R$ 30 mil. Condenado também a pagar indenização por danos materiais, o Bradesco não contestou essa obrigação…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que condenou as Lojas Renner a deixar de vender os produtos da marca Cortelle, registrada pela rede varejista para o mesmo ramo de atividade da marca Corpelle – que ela comercializava antes da criação da nova marca. A empresa Cortex Comércio Exportação e Importação, proprietária da Corpelle – registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em 1996, para o ramo de vestuário –, fornecia os seus produtos para as Lojas Renner. Contudo, em certo momento, a Renner deixou de adquirir as roupas da Corpelle e passou a comercializar,…
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Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração de nulidade do título, pela ausência de requisitos essenciais à sua formação. A nota promissória, no caso, foi resultado da outorga de escritura de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 750 mil. O executado alegou que a nota não serviria de base…
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O jornalista Ricardo Noblat deve pagar ao senador Renan Calheiros a quantia de R$ 50 mil, a título de reparação de danos morais, por tê-lo chamado, em notícias veiculadas em seu blog, de “mentiroso, patife, corrupto, pervertido”, entre outros xingamentos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação, Renan Calheiros sustentou que sua honra foi abalada pelas publicações no blog do jornalista, nas quais se afirmou que ele mentiu em discurso feito no Senado, omitiu bens à Receita Federal, usou “laranja” para compra de veículos de comunicação, simulou tomada de empréstimos e beneficiou empresa…
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Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Com essa redação, o art. 191 do CPC disciplina em termos claros a matéria. Ou disciplinava, até o advento do acesso digital às informações processuais. Se a lógica e principalmente a imposição constitucional da “razoável duração” para o processo parecem justificar o entendimento de que houve derrogação tácita da lei, do outro lado da argumentação a segurança jurídica e o devido processo legal também se impõem como argumentos respeitáveis. Jurisprudência Com a implementação do processo eletrônico,…
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O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em site se, em vez de lhe pedir que suspenda a divulgação, o ofendido busca diretamente o Poder Judiciário e este não determina a retirada imediata do material. A partir do momento em que a questão é posta sob análise da Justiça, cabe ao provedor agir conforme as determinações judiciais vigentes no processo. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ afastou a condenação do Google ao pagamento de indenização por danos morais a uma pessoa que se sentiu ofendida por conteúdo publicado no Orkut. O caso Após…
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