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Direito do Consumidor

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Hoje, sexta-feira, dia 28 de novembro está acontecendo a Black Friday. Black Friday é a ação anual de vendas que acontece na sexta-feira após o feriado de Ação de Graças, nos Estados Unidos. No Brasil, a Black Friday é conhecida como o dia de aproveitar ótimos descontos. Mas é bom seguir algumas dicas de direito do consumidor: Inicialmente vamos falar sobre o direito ao arrependimento. Muitas lojas fazem suas ofertas através de seus sites, ou seja, grande parte das compras e vendas ocorrem fora de um estabelecimento comercial. O consumidor, ao realizar a compra pela internet, não teve a oportunidade…
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A Comissão de Direito do Consumidor (CDC) da OAB-GO realizou uma pesquisa em 12 Juizados Especiais Cíveis e concluiu que sem advogado constituído o consumidor que já foi lesado acaba tendo indenizações menores. Batizado de "Consumidor sem Advogado, Prejuízo Dobrado", o estudo calculou as médias de indenizações em cada juizado e a diferença surpreendeu. A indenização média de todos os juizados é de R$ 982,05 em processos sem advogado e de R$ 7.578,44 com advogado constituído. A maior diferença foi constatada no 8º Juizado de Goiânia, de R$ 316,80 para R$ 8.840,71, ou seja condenações 27 vezes maiores em ações…
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Está vigorando desde junho do ano passado a Lei Estadual 17.604/2013, conhecida como Lei das Calorias. A Lei, além de determinar que os estabelecimentos do ramo de alimentação disponibilizem informações acerca da quantidade de calorias presentes nos alimentos, também define que a presença de lactose e glúten deve ser esclarecida.A Lei das Calorias foi o tema abordado pela diretora do PROCON-PR, Claudia Silvano, na comemoração do Dia Nacional da Nutrição - Conselho Regional de Nutricionistas, na palestra enfatizou a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos em relação à saúde da população. “Os estabelecimentos precisam entender que se não…
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A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve parcialmente decisão da 7ª vara Cível Central que condenou a Vivo por publicidade enganosa. A ação foi proposta pela Tim sob a alegação de que a campanha "Recarregue e ganhe na hora", que anunciava tarifas de R$ 0,03 o minuto, teria diversas omissões que induziriam o consumidor a erro. De acordo com relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, a campanha omitiu informações essenciais a respeito das condições necessárias a serem cumpridas pelos consumidores. "Tanto é assim, que o Conar, órgão responsável pela fiscalização das peças publicitárias, não apenas reconheceu a insuficiência…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. ao pagamento de indenização, no valor equivalente a 20 salários mínimos (R$ 14.480,00), a uma consumidora que diz ter encontrado uma lagartixa dentro da garrafa do refrigerante. O colegiado, por maioria, entendeu que, mesmo sem ter havido abertura da embalagem ou ingestão do líquido, a existência de um corpo estranho em produto de gênero alimentício colocou em risco a saúde e a integridade física ou psíquica da consumidora. “A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o…
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Nesta quinta-feira, 20, o conselho diretor da Anatel aprovou o RGC - Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações, que amplia direitos do consumidor. Entre as inovações está a possibilidade de cancelamento automático, através de site ou da central de atendimento, dos serviços de telefonia e internet. De acordo com o texto aprovado, o consumidor poderá cancelar o serviço de telecomunicação por meio da internet ou por menu na central de atendimento telefônico da prestadora de serviços. A empresa terá dois dias úteis para efetuar o cancelamento automático. O prazo para implementação das medidas é de 120 dias…
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 A rede de farmácias Nissei foi multada, nesta quarta-feira (8), em R$ 400 mil pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR) por realizar propaganda enganosa de descontos de medicamentos. Esta é a segunda multa aplicada à rede em menos de três anos pelo mesmo problema. Conforme o Procon-PR, por meio de cartazes colocados próximo às entradas de seus estabelecimentos, a farmácia promete desconto mínimo de 30% em remédios tarjados de uso contínuo. Contudo, o desconto, além de estar exposto em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor, não está sendo aplicado conforme prometido. “O desconto tem…
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