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Black Friday - Dicas para os consumidores

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Hoje, sexta-feira, dia 28 de novembro está acontecendo a Black Friday.

Black Friday é a ação anual de vendas que acontece na sexta-feira após o feriado de Ação de Graças, nos Estados Unidos.

No Brasil, a Black Friday é conhecida como o dia de aproveitar ótimos descontos.  Mas é bom seguir algumas dicas de direito do consumidor:

Inicialmente vamos falar sobre o direito ao arrependimento.

Muitas lojas fazem suas ofertas através de seus sites, ou seja, grande parte das compras e vendas ocorrem fora de um estabelecimento comercial.

O consumidor, ao realizar a compra pela internet, não teve a oportunidade de verificar pessoalmente se o produto que está adquirindo é o produto anunciado, podendo incorrer em erro, vítima de engano. Portanto, somente ao receber a mercadoria é que o consumidor saberá o que realmente comprou.

Se o bem adquirido não corresponder às expectativas, a legislação protecionista do consumidor faculta, no prazo de 7 dias, o cancelamento da compra. Vejamos o dispositivo legal:

 

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

 

 

Conclui-se que o consumidor tem 7 dias para se arrepender da compra de um produto ou contratação de um serviço pela internet, telefone ou catálogo. Trata-se de um direito estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Gostou desta dica? Então veja a próxima:

Como se depreende do art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é o sujeito ativo da relação jurídica de consumo e tem direito à informação adequada e clara, sendo vedada a publicidade abusiva ou enganosa.

O fornecedor de serviços e produtos fica vinculado a sua oferta, conforme disposição do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor:

“Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veicula por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

O não cumprimento da oferta anunciada, confere ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição do valor antecipado, corrigido e acrescido de juros.

Ainda, o consumidor tem o direito de pleitear indenização por perdas e danos.

E agora a nossa última dica: prazo para troca de mercadorias com defeitos!

A lei garante que, no caso do produto apresentar defeito e o problema não for resolvido pelo vendedor ou fabricante dentro de 30 dias, o consumidor poderá escolher entre três opções: exigir sua troca por outro produto em perfeitas condições de uso; a devolução integral da quantia paga, devidamente atualizada ou; o abatimento proporcional do preço. 

 

 

Agora, ciente de seus direitos, desejamos boas compras!

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