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Conselho regulamentou casamento gay

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Em maio, o Plenário aprovou a Resolução n. 175, que disciplinou a atuação dos cartórios na celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A partir da edição da norma, cartórios de todo o País ficaram proibidos de recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva.

Veja a íntegra da Resolução n. 175.

Fonte:Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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