Advogado Vitória

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Em Pauta

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Em nota à imprensa, a Polícia Federal informou que Alberto Youssef passou bem a noite e permanecerá, em princípio, internado por 48 horas, sob a escolta de Policiais Federais. Não havendo nenhuma outra intercorrência retornará à carceragem da PF da Superintendência em Curitiba, no bairro Santa Cândida. Mais notícias em breve.
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O Congresso promulgou na tarde desta quarta-feira, 4, a EC 80, que determina que exista pelo menos um defensor público em todas as comarcas e varas de Justiça. A proposta fixa o prazo máximo de oito anos para que a União, Estados e municípios se adequem à medida. Durante o prazo estabelecido, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. Além da orientação jurídica, a proposta incumbe à Defensoria a promoção dos direitos humanos. De acordo com a nova redação, caberá privativamente à Defensoria propor ao Legislativo…
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O Congresso promove nesta quinta-feira, 5, sessão solene para promulgação da EC 81, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do trabalho escravo, a proposta foi aprovada no Senado no dia 27/5. A emenda dá nova redação ao artigo 243 da CF, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo. A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi…
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O ministro Sidnei Beneti, do STJ, determinou que todas as ações que digam respeito às penalidades aplicadas a clubes no Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013 deverão ser julgadas pela 2ª vara Cível do foro regional da Barra da Tijuca, no RJ. A liminar foi concedida em CC envolvendo a perda de pontos da Portuguesa. Com a decisão, a equipe segue na série B de 2014. O ministro alertou que já são quase cem processos relacionados, espalhados por vários Estados em todo o país, o que exige a adoção de medida similar à aplicada aos recursos especiais representativos de controvérsia…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando, na sessão desta quinta-feira (13), os embargos infringentes na Ação Penal (AP) 470 interpostos por João Paulo Cunha, Breno Fischberg e João Cláudio Genu, contra a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Condenado em 2012, no julgamento de mérito da Ação Penal (AP) 470, o réu João Cláudio Genu foi absolvido pelo crime de lavagem de dinheiro na sessão desta quinta-feira (13), no Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão, por maioria, foi tomada na análise dos embargos infringentes apresentados pela defesa de Genu contra a condenação. Votaram pelo acolhimento…
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O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 12, por maioria de votos, que a União deve indenizar Varig, cuja falência foi decretada em 2010, pela defasagem verificada nas tarifas de transporte aéreo após o congelamento de preços do Plano Cruzado nos anos 80. Para a maioria dos ministros, as medidas econômicas para conter a inflação prejudicaram a empresa, que foi à falência, causando prejuízos aos funcionários. Recurso da União contestava decisão da JF que estabeleceu que a Varig tinha direito à indenização de R$ 3 bi. Em maio de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, votou pelo não…
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O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, suspendeu nesta quarta-feira, 26, o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por outros índices que não a TR - taxa referencial. A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e Federal, inclusive Juizados Especiais e turmas recursais. A CEF - Caixa Econômica Federal, que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil. Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e…
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