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EC do trabalho escravo é promulgada nesta quinta

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O Congresso promove nesta quinta-feira, 5, sessão solene para promulgação da EC 81, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do trabalho escravo, a proposta foi aprovada no Senado no dia 27/5.

A emenda dá nova redação ao artigo 243 da CF, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo.

definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão "na forma da lei" no texto. Uma proposta de regulamentação (PLS 432/13), que tem o senador Romero Jucá como relator, aguarda votação da proposta.

O PLS regulamenta a forma como será classificado e punido o responsável pelo trabalho escravo e os procedimentos que decorrerão da emenda constitucional. O texto também diferencia o mero descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo.

A sessão solene está marcada para as 12h, no plenário do Senado.

Fonte: Migalhas

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