Advogado Vitória

A+ A A-

Promulgada emenda que exige contratação de defensores públicos

Avalie este item
(0 votos)

O Congresso promulgou na tarde desta quarta-feira, 4, a EC 80que determina que exista pelo menos um defensor público em todas as comarcas e varas de Justiça. A proposta fixa o prazo máximo de oito anos para que a União, Estados e municípios se adequem à medida. 

Durante o prazo estabelecido, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. Além da orientação jurídica, a proposta incumbe à Defensoria a promoção dos direitos humanos. De acordo com a nova redação, caberá privativamente à Defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.

 

De acordo com a emenda, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Um levantamento divulgado no final do ano passado pelo Ministério da Justiça aponta que o Brasil tem somente 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes.

Fonte: Migalhas

Visit the best review site bbetting.co.uk for Bet365 site.

Rua José Alexandre Buaiz, 300 - Enseada do Sua - Vitória-ES - contato@grinsteinadvogados.com - (27) 99900-7679