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Uma operadora de recarga de bilhete único do metrô de São Paulo, que ficava até nove horas sem poder se ausentar para ir ao banheiro, culminando com o episódio de urinar nas roupas, receberá indenização de R$ 15 mil por dano moral. A decisão condenatória foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo da Planetek Environment Solution Ltda.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o fato de o Ministério Público Federal (MPF) figurar como autor de ação civil pública é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processo. 

O entendimento foi proferido no julgamento de recurso especial do MPF, que ajuizou ação civil pública contra KPMG Auditores Independentes e o Banco Nacional, visando o ressarcimento dos acionistas do banco pelos prejuízos sofridos com a quebra da instituição financeira, decorrente de má gestão e falta de correta fiscalização por parte dos auditores. 

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O governador Beto Richa anunciou, em entrevista à Rádio ONU, em Nova Iorque, uma parceria entre o Governo do Estado, a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Conselho Nacional de Justiça para disponibilizar a outros países o modelo de gestão prisional adotado no Paraná. A parceria será formalizada em dezembro.

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Do total de processos antigos, distribuídos até 31 de dezembro de 2005, e que ainda estavam pendentes de julgamento ao final do ano de 2008, 90,83% foram julgados. É o que indica o último relatório do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o cumprimento da Meta 2 de 2009, que prevê o julgamento de todos os processos distribuídos até o final de 2005 em todos os tribunais do País. A Meta 2 de 2009 foi estabelecida em 16 de fevereiro daquele ano, durante o II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte/MG.

Neste ano, o encontro nacional será realizado em Belém, nos dias 18 e 19 de novembro. Além da definição das metas do Poder Judiciário para 2014, a sétima edição do encontro discutirá os macrodesafios para o período de 2015 a 2019. O objetivo é  proporcionar maior agilidade e eficiência na tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça.

De acordo com o relatório do DGE, produzido em outubro deste ano, 42 dos 90 tribunais atingiram 100% da meta. Na Justiça Militar, os três tribunais da Justiça Militar estadual (TJM/MG, TJM/SP e TJM/RS) já cumpriram a meta. Na Justiça do Trabalho, a meta ainda não foi totalmente cumprida apenas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ), pelo da 2ª Região (Região Metropolitana de São Paulo), pelo da 7ª Região (CE) e pelo da 9ª Região (PR). No entanto, o percentual de cumprimento nesses quatro tribunais está acima de 97,58%.
 
Na Justiça Eleitoral, 19 dos 27 tribunais chegaram a 100% da meta. Ainda possuem processos distribuídos em 2005 pendentes de julgamento os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Amazonas, da Bahia, do Distrito Federal, do Espírito Santo, do Pará, da Paraíba, do Piauí e de Roraima. A menor taxa de cumprimento é a do TRE/PI (90,99%), onde 101 dos 111 processos distribuídos em 2005 ainda aguardam julgamento.

Na Justiça Estadual, na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores nenhum tribunal ainda julgou 100% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Entre os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o maior índice de cumprimento é o do TRF4 (98,81%) e o menor é o do TRF3 (96,18%).

Entre os Tribunais de Justiça estaduais, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) é o que apresenta menor taxa de cumprimento da meta: 58,82%, ou seja, dos 55.935 processos distribuídos em 2005 pendentes de julgamento até o final de 2008, 23.033 processos ainda aguardam julgamento. O maior percentual de cumprimento é o do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP): 96,69%, segundo o último levantamento.

 

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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Os juizados especiais dos aeroportos terão atendimento diferenciado nos meses de junho e julho de 2014 em todas as 12 cidades que irão sediar os jogos da Copa do Mundo. Além das questões sobre relações de consumo, a atuação do Poder Judiciário alcançará demandas ligadas à infância e à juventude, particularmente quanto à circulação de passageiros com menos de 18 anos de idade. Da mesma forma, o juizado do torcedor dentro do estádio funcionará durante cada partida para solucionar causas criminais, e o atendimento será ampliado para conflitos relacionados à competência de infância e juventude.

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O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

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Diário de Justiça Eletrônico publica nesta quinta-feira (24) os acórdãos em que foi estabelecido o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de tarifas por serviços bancários, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). 

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita para continuar a exercer a profissão. De acordo com a acusação, ele teria prometido ajuizar ações sem o fazer, retendo a quantia recebida, além de se apropriar de documentos pessoais de clientes e até mesmo pegar empréstimos bancários em seus nomes. 

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