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Em Pauta

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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado, que são administrados pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de amparo aos trabalhadores em caso de encerramento do vínculo empregatício, em situações de doenças graves ou catástrofes. É destinado, também, para investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. A principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores, abertas na Caixa Econômica Federal. Os depósitos do FGTS devem sofrer dois tipos de reajustes: o primeiro pela aplicação de juros,…
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A Promotoria de Justiça do Consumidor do MP/SP instaurou inquérito civil contra a CBF e o STJD em razão de decisão que puniu a Portuguesa com a perda de quatro pontos por escalar atleta irregular, que resultou no rebaixamento do time paulista. O promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa, que defende ser parte das atribuições do parquet assegurar os direitos dos torcedores, afirma que o Estatuto do Torcedor está acima do CBJD e deve ser cumprido. Na portaria, o MP afirma que a pena de suspensão aplicada ao atleta da Portuguesa deveria ter sido publicada no site da CBF antes…
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 2013 oito Recomendações aos tribunais de todo o país. Três delas foram editadas pela Presidência do CNJ e cinco pela Corregedoria Nacional de Justiça. No início de agosto, o plenário aprovou por unanimidade recomendação para que tribunais de todo o país criem varas especializadas no julgamento de processos relacionados ao acesso à saúde (Recomendação nº 43, da Presidência). Na mesma decisão, o conselho recomendou ao Judiciário prioridade no julgamento de ações que envolvam planos e seguros de saúde. De acordo com a decisão, a forma de instituir as varas especializadas em saúde…
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O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou uma operação nesta terça-feira (10) para prender vários policiais civis e militares que estariam envolvidos com o jogo ilegal no caso que ficou conhecido como "mansão cassino". Entre os presos pelo Gaeco está o ex-delegado geral da Polícia Civil Marcus Vinicius Michelotto. O local foi estourado por policiais que faziam protestos contra a diretoria da Polícia Civil em janeiro de 2012. A inesperada batida policial em uma mansão que funcionava como cassino no bairro Parolin, em Curitiba, iniciava uma guerra interna na Polícia Civil. A operação desta terça-feira…
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A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MP/DF instaurou, na última sexta-feira, 29, inquérito civil público contra o Facebook e a Luluvise Incorporation, criadora do aplicativo Lulu. Ambas têm o prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos sobre o aplicativo, acusado de ofender direitos da personalidade de milhões de usuários do sexo masculino. O aplicativo permite que apenas as mulheres, usuárias da rede social, façam, anonimamente, inúmeras avaliações dos homens, inclusive atribuindo notas sobre diversos aspectos pessoais como desempenho sexual, caráter e forma de interagir com as mulheres em relações íntimas. De acordo com o MP, essa situação…
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“O fim do voto secreto é um marco histórico para a democracia brasileira”, ressaltou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a promulgação da Emenda Constitucional 76/2013, que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais. A promulgação foi nesta quinta-feira (28), em sessão conjunta, das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. Na ocasião, os presidentes respectivamente das duas casas, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacaram a importância da presença do presidente da OAB Nacional na…
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A presidente Dilma Rousseff sancionou, em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (13), projeto de lei que obriga planos de saúde a incluir na cobertura o pagamento de despesas com medicamentos orais usados no tratamento contra o câncer e procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada por meio de internação hospitalar. A medida amplia decisão recente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinou a inclusão de 37 medicamentos orais para tratamento domiciliar de câncer nas coberturas obrigatórias dos planos de saúde a partir de 2014.O…
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