Advogado Vitória

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Sr. Advogado

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Uma viúva que contratou dois advogados para realizar o inventário do falecido marido conquistou na Justiça gaúcha o direito de ser reembolsada pelos valores indevidamente exigidos, bem como de receber indenização por danos morais. A autora contratou os causídicos em 2006, época em que começou a ser cobrada pelos serviços, a pretexto de pagamento de custas. O inventário, entretanto, foi ajuizado apenas em 2011. Ao fim do processo, ela havia desembolsado a quantia de R$ 53 mil pelos serviços dos réus. A julgadora determinou, então, que os advogados devolvam à vítima os R$ 53 mil que gastou, corrigidos com juros…
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A 1ª turma do STF, por maioria, decidiu que os advogados têm prioridade de atendimento no INSS. A turma desproveu recurso da autarquia Federal contra decisão do TRF da 4ª região, garantindo aos advogados o direito de atendimento no Instituto. A decisão do tribunal regional afastou situação jurídica imposta pelo INSS aos advogados, que para serem atendidos precisavam obter uma ficha numérica. O TRF assegurou aos causídicos o direito de serem recebidos diariamente nos postos do Instituto, durante o horário de expediente, independentemente de distribuição de fichas, em lugar próprio ao atendimento. A autarquia recorreu ao Supremo alegando que o…
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No II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, foi divulgado que no PR todos os juízes que se formarem na Escola de Magistratura terão aula sobre prerrogativas dos advogados. A iniciativa é resultado de uma ideia que surgiu na primeira edição do evento. A primeira turma teve 30 juízes e a segunda contará com 96 novos magistrados, que atuarão em todo o Estado. Segundo o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB paranaense, Edward Carvalho, todos os magistrados aprovados em concurso aprenderão com professores indicados pela Ordem sobre as prerrogativas e garantias dos advogados, além de terem aulas também sobre…
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Um advogado foi condenado a pagar R$ 5 mil, por danos morais, e R$ 2,6 mil, por danos materiais, a uma cliente por ter se apropriado de valores recebidos em ação na qual foi seu procurador. A decisão é da 18ª câmara Cível do TJ/MG, que reformou parcialmente sentença proferida. A professora aposentada narra que o advogado obteve sucesso na demanda para o qual foi contratado, tendo a outra parte sido condenada a pagar a quantia de R$ 6.390,47. Como os meses se passavam e ela ainda não havia recebido o valor, começou a questioná-lo sobre o andamento do processo.…
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A Câmara concluiu nesta quarta-feira 26, a votação do novo CPC (PL 8.046/10) com a aprovação da redação final. A proposta atende vários interesses da advocacia, como valorização dos honorários, contagem de prazos apenas em dias úteis e férias entre 20/12 e 20/1. Honorários Os advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários na forma definida por uma lei futura; Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Recursos Os honorários também serão pagos na fase dos recursos e esse valor…
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A 1ª turma Recursal do TJ/DF confirmou sentença, do 1º Juizado da Fazenda Pública, que determinou ao DF o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.260 a defensora nomeada pelo juiz. A advogada ingressou com ação de cobrança contra o DF, na qual pediu o pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados em virtude de sua nomeação como defensora dativa em processo perante o Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na circunscrição de Brazlândia. Ao analisar o feito, o juiz de Direito Marco Antonio do Amaral confirmou a nomeação…
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O Conselho Pleno da OAB Paraná decidiu, na sessão desta sexta-feira (7), estabelecer o piso ético de remuneração para advogados em início de carreira no valor de R$ 2.800,00. O objetivo é criar uma proteção contra a exploração do advogado iniciante, estabelecendo uma remuneração digna, compatível com o seu preparo, que é resultado de anos de estudos e da avaliação no Exame de Ordem. “Mesmo estando em início de carreira, o advogado tem que ter um piso mínimo. A Ordem está recomendando que o piso ético seja seguido por todos aqueles que empregarem esses advogados”, disse o vice-presidente da OAB…
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