Advogado Vitória

A+ A A-

Pai solteiro conquista direito a licença de 180 dias

Avalie este item
(0 votos)

O juízo da 12ª Vara Federal Cível em São Paulo concedeu a um servidor público, pai solteiro, o direito a licença com pagamento do benefício previdenciário do salário-maternidade pelo prazo de 180 dias. O servidor público solteiro realizou procedimento de fertilização in vitro nos EUA.

Para o magistrado, "não pode ser subtraído das crianças o direito ao convívio familiar, o amparo de seu pai, sobretudo nos primeiros meses de vida, fase em que há muito trabalho e cuidado com os recém nascidos".

E continua: "não é correto restringir o benefício da licença-maternidade tão-somente à gestante, sobretudo quando o pai solteiro e seus filhos são reconhecidos como entidade familiar, nos termos do artigo 226, 4º da Constituição Federal".

 

Fonte: Migalhas

Visit the best review site bbetting.co.uk for Bet365 site.

Rua José Alexandre Buaiz, 300 - Enseada do Sua - Vitória-ES - contato@grinsteinadvogados.com - (27) 99900-7679