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Trânsito

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A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do Estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias excedentes de 30 dias. De acordo com o processo, o carro estava estacionado no depósito do órgão público por um longo período. Os desembargadores observaram que está correta a apreensão do veículo, em virtude da necessidade de regularização dos documentos do carro, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, conforme manda a lei (artigo 262 do…
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Não é possível condenar dois motoristas por “racha” ou “pega”, com base nos mesmos fatos e circunstâncias, em coautoria, como se um agisse de forma culposa e o outro com dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a um motorista condenado por homicídio doloso a mesma pena do outro envolvido no acidente, condenado por homicídio culposo na direção de veículo. A acusação atribuiu aos motoristas a participação em corrida ilícita, conhecida como “racha” ou “pega”. Ao fazê-lo, eles teriam assumido o risco de causar a morte da vítima. Um dos carros a…
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