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Direito Tributário

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Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que impetrou mandado de segurança contra ato da prefeitura de São Paulo que fixou em 10% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) a ser recolhido. Para a empresa, com a edição da Lei Complementar 100/99, todo e qualquer serviço sujeito ao ISS somente poderia ser tributado à alíquota máxima de 5%. A segurança foi denegada e a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Novo serviçoSegundo o acórdão do TJSP, a Lei Complementar…
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Em comemoração ao Dia Nacional de Combate à Pirataria (03/12), a Receita realizará o XII Mutirão Nacional de Destruição em 75 unidades de todo o país. Durante toda a semana, serão destruídas mais de 5.300 toneladas de produtos falsificados, cigarros, bebidas, cosméticos, medicamentos e alimentos impróprios para consumo ou utilização, entre outros produtos condenados por não atenderem normas da vigilância sanitária ou defesa agropecuária. Essas mercadorias correspondem ao valor contábil de aproximadamente R$ 282 milhões em autuações fiscais e constituem recorde de destruição em relação aos mutirões já realizados. Todo o material é oriundo das apreensões realizadas pela Receita Federal…
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Em busca de alternativas para extinguir processos de execução fiscal, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao valor dos créditos executados, foi instituído na Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais o Projeto TJMG e Prefeituras – Parceria para a Gestão Fiscal Eficiente. Trata-se de uma parceria para otimizar a utilização dos recursos públicos, trazendo benefícios para a sociedade, para prefeituras e para o Judiciário. Os custos de um processo de cobrança estão estimados em R$ 3,3 mil – o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) arca com cerca de R$ 1,8 mil e a prefeitura parceria, com…
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